Política de Privacidade

Versão 2026-11-rascunho

Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou por revisão jurídica e pode mudar antes de a plataforma entrar em operação.

1. Quem responde pelos seus dados

[razão social da empresa responsável pela LicitaFacil] (CNPJ [CNPJ]) responde pelos dados de cadastro e uso da plataforma. Nos processos, a prefeitura que conduz o processo decide sobre os dados necessários a ele.

Encarregado de dados: [nome do encarregado de dados], contato@licitafacil.com.br.

2. Quais dados tratamos

  • Empresa: CNPJ, razão social, porte, endereço, ramos, e-mail, WhatsApp, nome e CPF do responsável, e documentos de habilitação.
  • Leiloeiro: nome, CPF, Junta Comercial e matrícula, e-mail, WhatsApp, e documentos como identidade, fiança, certidões e atestados.
  • Pessoa física: nome, CPF, WhatsApp, município e e-mail.
  • Prefeitura: nome, CPF, cargo, e-mail institucional e papel na equipe.
  • Participação: propostas, lances, inscrições, candidaturas, contratos e pagamentos.
  • Uso e segurança: registros de acesso, IP de forma protegida para limitar tentativas de login, e o aceite destes termos.

Dados de cartão não são guardados pela LicitaFacil: ficam com o gateway de pagamento.

3. Para que usamos e com qual base legal

  • Criar e manter a conta, e permitir a participação nos processos: execução de contrato.
  • Conduzir processos públicos e dar publicidade aos atos: cumprimento de obrigação legal e execução de políticas públicas pela prefeitura.
  • Cobrança e notas: execução de contrato e obrigação legal.
  • Segurança e prevenção a fraudes: legítimo interesse.

4. O que fica público

Processos públicos têm atos públicos. Para o público e para os outros participantes:

  • Pessoa física e leiloeiro aparecem com o nome abreviado ("Maria A. S.") e o CPF mascarado (123.***.***-72), na lista de inscritos e no resultado e na ata dos sorteios.
  • Empresa aparece com a razão social.
  • A prefeitura vê o nome completo de quem participa dos processos dela.

5. Com quem compartilhamos

  • Prefeituras: os dados de quem participa dos processos delas.
  • Órgãos públicos: os atos publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no diário oficial.
  • Fornecedores de tecnologia que operam a plataforma: hospedagem e banco de dados (Google Cloud e Supabase), proteção contra robôs (Cloudflare), pagamentos e envio de e-mails.

Alguns desses fornecedores podem guardar dados fora do Brasil. Não vendemos dados pessoais.

6. Por quanto tempo guardamos

Enquanto a conta estiver ativa e pelo tempo necessário para cumprir obrigações legais. Dados de participação em processos públicos e de pagamentos podem ter de ser guardados mesmo depois de um pedido de exclusão. Nesse caso, a resposta ao seu pedido explica o que fica e por quê.

7. Seus direitos

Você pode pedir confirmação do tratamento, acesso, correção, portabilidade, exclusão e informações sobre o compartilhamento dos seus dados.

  • Logado: na tela Segurança da sua área, baixe seus dados e faça pedidos de correção ou exclusão.
  • Por e-mail: contato@licitafacil.com.br.

Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

8. Segurança e cookies

Os dados são isolados por conta e por prefeitura no banco de dados, e os documentos ficam em armazenamento privado. Usamos só os cookies necessários para manter o login e proteger a conta.

9. Mudanças nesta política

A versão vigente fica nesta página, e guardamos qual versão cada conta aceitou.