Termos de Uso

Versão 2026-11-rascunho

Rascunho em revisão. Este texto ainda não passou por revisão jurídica e pode mudar antes de a plataforma entrar em operação.

1. O que é a LicitaFacil

A LicitaFacil, de [razão social da empresa responsável pela LicitaFacil] (CNPJ [CNPJ]), é uma plataforma de compras públicas municipais. Prefeituras publicam e conduzem processos; empresas, pessoas físicas e leiloeiros se cadastram e participam.

Cada processo é conduzido pela prefeitura que o publicou. As regras, os prazos, o julgamento e a contratação são dela e do edital. A LicitaFacil oferece a ferramenta e não é parte dos processos nem dos contratos que resultam deles.

2. Sua conta

  • O tipo da conta é escolhido no cadastro e não muda depois. Cada documento (CPF ou CNPJ) tem uma conta só por tipo.
  • Você responde pela veracidade das informações e dos documentos enviados.
  • O login é pessoal. Guarde sua senha e, se puder, ative a verificação em duas etapas.
  • Prefeituras entram só por convite, com e-mail do domínio do município.

3. O que é gratuito

  • Criar conta e consultar processos.
  • Inscrição em chamamento. Pessoa física nunca paga.
  • Uso da plataforma pelas prefeituras.

4. Cobrança de empresas e leiloeiros

Credenciamento é a participação em um processo específico: o envio de proposta numa licitação ou a candidatura a uma chamada de leilão.

  • Avulso: R$ 129,90 por credenciamento.
  • Plano anual: R$ 1.299,90, com credenciamentos ilimitados por 12 meses em qualquer prefeitura. A renovação é automática e pode ser desligada; desligada, o plano vale até o fim do período.
  • Momento da cobrança: no envio da proposta ou da candidatura. Com Pix ou boleto, o envio só é registrado quando o pagamento compensar. Se compensar depois do prazo do processo, a proposta ou candidatura não entra.
  • Reembolso: o valor do credenciamento não é reembolsado, nem se a candidatura for indeferida ou se você desistir.

5. Leilões

Os lances dos leilões acontecem na plataforma do leiloeiro sorteado ou designado, não na LicitaFacil.

6. Uso proibido

  • Enviar informação ou documento falso.
  • Tentar acessar dados de outras contas ou prefeituras, ou contornar as proteções da plataforma.
  • Automatizar acessos de forma que prejudique a plataforma ou outros usuários.

Nesses casos, a conta pode ser suspensa, sem prejuízo das medidas legais.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.

8. Mudanças nestes termos

Estes termos podem mudar. A versão vigente fica nesta página, e guardamos qual versão cada conta aceitou.

9. Contato

[endereço]. E-mail: contato@licitafacil.com.br.