Termos de Uso
Versão 2026-11-rascunho
1. O que é a LicitaFacil
A LicitaFacil, de [razão social da empresa responsável pela LicitaFacil] (CNPJ [CNPJ]), é uma plataforma de compras públicas municipais. Prefeituras publicam e conduzem processos; empresas, pessoas físicas e leiloeiros se cadastram e participam.
Cada processo é conduzido pela prefeitura que o publicou. As regras, os prazos, o julgamento e a contratação são dela e do edital. A LicitaFacil oferece a ferramenta e não é parte dos processos nem dos contratos que resultam deles.
2. Sua conta
- O tipo da conta é escolhido no cadastro e não muda depois. Cada documento (CPF ou CNPJ) tem uma conta só por tipo.
- Você responde pela veracidade das informações e dos documentos enviados.
- O login é pessoal. Guarde sua senha e, se puder, ative a verificação em duas etapas.
- Prefeituras entram só por convite, com e-mail do domínio do município.
3. O que é gratuito
- Criar conta e consultar processos.
- Inscrição em chamamento. Pessoa física nunca paga.
- Uso da plataforma pelas prefeituras.
4. Cobrança de empresas e leiloeiros
Credenciamento é a participação em um processo específico: o envio de proposta numa licitação ou a candidatura a uma chamada de leilão.
- Avulso: R$ 129,90 por credenciamento.
- Plano anual: R$ 1.299,90, com credenciamentos ilimitados por 12 meses em qualquer prefeitura. A renovação é automática e pode ser desligada; desligada, o plano vale até o fim do período.
- Momento da cobrança: no envio da proposta ou da candidatura. Com Pix ou boleto, o envio só é registrado quando o pagamento compensar. Se compensar depois do prazo do processo, a proposta ou candidatura não entra.
- Reembolso: o valor do credenciamento não é reembolsado, nem se a candidatura for indeferida ou se você desistir.
5. Leilões
Os lances dos leilões acontecem na plataforma do leiloeiro sorteado ou designado, não na LicitaFacil.
6. Uso proibido
- Enviar informação ou documento falso.
- Tentar acessar dados de outras contas ou prefeituras, ou contornar as proteções da plataforma.
- Automatizar acessos de forma que prejudique a plataforma ou outros usuários.
Nesses casos, a conta pode ser suspensa, sem prejuízo das medidas legais.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais está descrito na Política de Privacidade.
8. Mudanças nestes termos
Estes termos podem mudar. A versão vigente fica nesta página, e guardamos qual versão cada conta aceitou.
9. Contato
[endereço]. E-mail: contato@licitafacil.com.br.